Faça a Habilitação no Siscomex seguindo os procedimentos abaixo com base legal na Instrução Normativa da SRF 286/03:

1º Passo - Preencha o Requerimento de Habilitação de Responsável legal no Siscomex, anexo único da Instrução Normativa 286/03.

Você encontra esse requerimento no site www.receita.fazenda.gov.br, ou fazendo o download aqui: anexo único da Instrução Normativa 286/03.
Este documento deve ser assinado com firma reconhecida da pessoa física que consta no CNPJ da Empresa.

2º Passo - Protocolar junto a Unidade da Receita Federal de sua Jurisdição anexando:

1. Petição da habilitação em duas vias (Anexo I)
2. Cópia autenticada do Contrato Social consolidado, acompanhado das alterações contratuais, ou Estatuto com Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria, devidamente registrado na Junta Comercial do estado;
3. Declaração da última Alteração Contratual Estatutária ou de que não houve.(Anexo II);
4. Cópia autenticada do documento de identidade do responsável pela pessoa Jurídica;
5. Cópia autenticada da conta de telefone e de energia elétrica em nome da pessoa jurídica, referente ao mês da protocolização do pedido ou do mês anterior;
6. Cópia Autenticada do cartão de Inscrição Estadual;
7. Cópia do Contrato de Locação do Estabelecimento;
8. I.P.T.U.

3º Passo - Concluída a análise fiscal sem óbices, o responsável legal será convidado a comparecer no Ministério da Fazenda para receber a senha/RADAR.

Sua empresa está habilitada no Siscomex.